As novas regras para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico j\u00e1 est\u00e3o em vigor. Assim, as empresas de e-commerce ter\u00e3o que adaptar seus servi\u00e7os, abrangendo os seguintes aspectos: informa\u00e7\u00f5es claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento. <\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o especial foi dada aos sites de compra coletiva, cuja popularidade cresceu muito nos \u00faltimos anos. A partir de agora, al\u00e9m de fornecer diversas outras informa\u00e7\u00f5es (respons\u00e1vel pelo site, seu endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico, por exemplo), esses sites ter\u00e3o de descrever a quantidade m\u00ednima de consumidores necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do contrato, o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o da oferta e a identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor respons\u00e1vel pelo site de compras coletivas, al\u00e9m do fornecedor do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
Esse tipo de exig\u00eancia, em nossa vis\u00e3o, parece bastante adequado \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento desse importante canal de oferta e distribui\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, dotando-o de maior clareza e seguran\u00e7a para os consumidores e, ademais, totalmente em linha com os princ\u00edpios j\u00e1 presentes no pr\u00f3prio CDC, no tocante \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e clareza das ofertas.<\/p>\n
Chamam a aten\u00e7\u00e3o na nova disciplina do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, ainda, dispositivos que envolvem novas obriga\u00e7\u00f5es para os titulares dos sites, que poder\u00e3o implicar a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas, revis\u00e3o de layouts de suas p\u00e1ginas e, ainda, da ado\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de estruturas de atendimento.<\/p>\n
Tais estruturas incluem a confirma\u00e7\u00e3o imediata do recebimento dos pedidos do consumidor – no sentido da aceita\u00e7\u00e3o da oferta e do exerc\u00edcio de seu direito de arrependimento, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor para contratar; a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es "claras e ostensivas" quanto aos meios dispon\u00edveis para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento e a manuten\u00e7\u00e3o de estruturas de atendimento adequadas e eficazes, pelo meio eletr\u00f4nico, para informa\u00e7\u00f5es, d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es ou cancelamentos das contrata\u00e7\u00f5es, com apresenta\u00e7\u00e3o de resposta em at\u00e9 cinco dias.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o importante trazida pelo Decreto – e de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas claramente impactantes para o mercado – est\u00e1 na fixa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de quaisquer contratos acess\u00f3rios ao principal, de forma imediata, como decorr\u00eancia direta da rescis\u00e3o do contrato principal de consumo. Esse, na verdade, j\u00e1 era um dos pontos mais pol\u00eamicos apresentados no \u00e2mbito das propostas de atualiza\u00e7\u00e3o do CDC, em tr\u00e2mite perante o Senado Federal.<\/p>\n
Diante dessa nova diretriz, caber\u00e1 ao fornecedor respons\u00e1vel pelo site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico comunicar o exerc\u00edcio do direito de arrependimento de forma imediata ao agente financeiro ou administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, para que n\u00e3o haja lan\u00e7amento em fatura ou, se o caso, seja estornado o valor lan\u00e7ado, o que certamente impactar\u00e1 os modelos atuais de opera\u00e7\u00e3o, bem como os riscos dos neg\u00f3cios firmados por essa via, envolvendo financiamentos.<\/p>\n
Essas novas mudan\u00e7as ainda ir\u00e3o alterar dois outros decretos onde est\u00e3o listadas uma s\u00e9rie de condutas que caracterizam infra\u00e7\u00f5es ao CDC, relativamente \u00e0 qualidade (forma e conte\u00fado) das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao consumidor em ofertas de produtos e servi\u00e7os, sujeitando seus autores \u00e0s san\u00e7\u00f5es nele fixadas.<\/p>\n
Muitos administradores desses canais de venda podem ter considerado ex\u00edguo o prazo para entrada em vig\u00eancia da norma, em fun\u00e7\u00e3o dos ajustes sist\u00eamicos e estruturais que porventura tenham de desenvolver, em atendimento a seus comandos. No entanto, \u00e9 certo que estas novas regras contribuem para que fiquem ainda mais claras as obriga\u00e7\u00f5es de consumidores e fornecedores, nesse segmento, fortalecendo a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
Andr\u00e9 Luiz Lopes dos Santos \u00e9 Consultor de Pires e Gon\u00e7alves Advogados Associados.<\/p>\n
Fonte: ClienteSA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As novas regras para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico j\u00e1 est\u00e3o em vigor. Assim, as empresas de e-commerce ter\u00e3o que adaptar seus servi\u00e7os, abrangendo os seguintes aspectos: informa\u00e7\u00f5es claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento. Aten\u00e7\u00e3o especial foi dada aos sites de compra coletiva, cuja popularidade cresceu muito nos \u00faltimos anos. A partir de agora, … <\/p>\n