A partir desta segunda-feira, empresas tem de informar carga tribut\u00e1ria paga pelo consumidor, apesar da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a
\nA partir desta segunda-feira, os estabelecimentos comerciais de todo o pa\u00eds ser\u00e3o obrigados a discriminar na nota fiscal ou num local vis\u00edvel os impostos embutidos nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os. Conforme a lei 12.741, o consumidor tem o direito de saber exatamente quanto \u00e9 pago de impostos federal, estaduais e municipais.<\/p>\n
Apesar de entrar oficialmente em vigor nesta segunda-feira, algumas lojas j\u00e1 alegaram que n\u00e3o conseguem adequar seus sistemas de inform\u00e1tica por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o na lei, informa a Ag\u00eancia Brasil. Roque Pellizzaro Junior, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes Lojista, disse que o varejo, especialmente as empresas de pequeno porte, n\u00e3o est\u00e1 preparado para as mudan\u00e7as. Al\u00e9m disso, ressaltou que cabe ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) regulamentar a lei. O MJ informou que ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia mais: Consulta ao 1\u00ba lote do IR 2013 come\u00e7a na segunda
\nConsumidor j\u00e1 pode identificar quanto paga a mais para t\u00e9rmicas funcionarem<\/p>\n
Pellizzaro espera ainda que as empresas que ainda n\u00e3o se adequarem antes da regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam multadas. Por\u00e9m, na sexta-feira, o Procon do Distrito Federal afirmou que vai fiscalizar os estabelecimentos a partir desta semana porque as empresas tiveram prazo suficiente para fazer as mudan\u00e7as necess\u00e1rias – desde dezembro do ano passado, quando a lei foi publicada. <\/p>\n
Impostos – Dever\u00e3o ser discriminados os impostos sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep), as contribui\u00e7\u00f5es para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide), al\u00e9m dos impostos Sobre Servi\u00e7os (ISS) e sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). A distrimina\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes deve ser feita mesmo se fabricantes, varejistas e prestadores de servi\u00e7os tiverem regimes jur\u00eddicos tribut\u00e1rios diferenciados.<\/p>\n
Fonte: Veja online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir desta segunda-feira, empresas tem de informar carga tribut\u00e1ria paga pelo consumidor, apesar da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a A partir desta segunda-feira, os estabelecimentos comerciais de todo o pa\u00eds ser\u00e3o obrigados a discriminar na nota fiscal ou num local vis\u00edvel os impostos embutidos nos pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os. Conforme a … <\/p>\n