Com o fim do prazo da entrega de declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, as empresas devem prestar aten\u00e7\u00e3o a todos os detalhes, e tomar conhecimento de alguns benef\u00edcios fiscais. \u00c9 o caso da Lei n\u00ba 11.196, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, conhecida como \u201cLei do Bem\u201d, que pode ser usufru\u00edda de forma autom\u00e1tica por corpora\u00e7\u00f5es que adotem o regime de lucro real e que est\u00e1 com todos os seus pagamentos de impostos em dia. <\/p>\n
Os incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica foram institu\u00eddos em cumprimento ao previsto da Lei n\u00ba 10.973\/2004, art. 28, que prescreve que a Uni\u00e3o fomentar\u00e1 a inova\u00e7\u00e3o na empresa mediante a concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo. O objetivo foi ratificar e expandir os mecanismos at\u00e9 ent\u00e3o existentes de incentivo fiscal por meio de ren\u00fancia tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades desenvolvidas pelas companhias em pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para desfrutar da \u201cLei do Bem\u201d, a empresa deve investir em melhorias incrementais de qualidade e produtividade por meio de: (i) novos produtos; (ii) novas funcionalidades aos produtos; (iii) novos mecanismos de produ\u00e7\u00e3o; e ou (iv) aprimoramento do processo produtivo, atrav\u00e9s do uso da tecnologia. Os investimentos classific\u00e1veis como despesas operacionais podem ser deduzidos da apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, inclusive para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro.<\/p>\n
Apesar de ser de 2005, muitas empresas ainda t\u00eam d\u00favidas sobre esse benef\u00edcio e chegam a n\u00e3o usufruir. Para esclarecer, listamos abaixo cinco perguntas comuns e suas respostas, que podem incentivar a ado\u00e7\u00e3o da \u201cLei do Bem\u201d. Destaco desde j\u00e1 que \u00e9 fundamental que os gestores tenham uma equipe preparada para auxiliar nesse per\u00edodo de declara\u00e7\u00e3o, visto que influencia no caixa da companhia.<\/p>\n
1 \u2013 Minha empresa pretende lan\u00e7ar ao mercado um produto que eu considero inovador. Por\u00e9m temo achar que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCT), respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o do projeto de concep\u00e7\u00e3o dessa novidade, n\u00e3o concorde comigo. Como posso prever essa aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o?<\/p>\n
Centenas de setores da economia possuem seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os regulamentadores no pa\u00eds. Vou explicar atrav\u00e9s de exemplo: quando uma empresa de energia desenvolve alguma novidade tecnol\u00f3gica e projeta ofertar ao mercado, o produto passa pelo aval da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e, neste processo, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 sinaliza se aquilo \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. \u00c9 importante tamb\u00e9m que o lan\u00e7amento seja analisado por uma equipe competente de engenheiros e pesquisadores que possam comprovar a inova\u00e7\u00e3o. Assim, as chances de o MCT n\u00e3o aceitar o pedido diminuem muito.<\/p>\n
Ademais, somente poder\u00e3o receber recursos (dedu\u00e7\u00e3o, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido, inclusive para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro- art. 19-A da Lei n\u00ba 11.196\/2005) projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comit\u00ea permanente de acompanhamento de a\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, constitu\u00eddo por representantes do MCT, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC) e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n
2 \u2013 Entrego minha declara\u00e7\u00e3o, por\u00e9m s\u00f3 vou submeter os disp\u00eandios \u00e0 an\u00e1lise do MCT por meio do FORMP&D em julho, m\u00eas subsequente ao prazo de entrega da DIPJ-2012\/2013. Se o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o aceitar meu pedido, que j\u00e1 foi declarado, como devo proceder?<\/p>\n
Este ano o Formul\u00e1rio para Informa\u00e7\u00f5es Sobre Atividades de Pesquisa Tecnol\u00f3gica e Desenvolvimento de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (FORMP&D) deve ser entregue at\u00e9 31 de julho de 2013 e o MCT n\u00e3o estabelece prazos para julgar e dar o parecer na declara\u00e7\u00e3o da empresa. Se o \u00f3rg\u00e3o descaracterizar alguns disp\u00eandios, a empresa deve fazer uma declara\u00e7\u00e3o retificadora e quitar o d\u00e9bito devido com a Receita Federal. <\/p>\n
Salienta-se que o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida para obten\u00e7\u00e3o dos incentivos referentes ao ano de 2012, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o indevida destes, implica perda do direito aos incentivos ainda n\u00e3o utilizados (disp\u00eandios de janeiro \u00e0 junho de 2013) e no recolhimento do valor correspondente aos tributos n\u00e3o pagos em decorr\u00eancia dos incentivos j\u00e1 utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de of\u00edcio (em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o), previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n
3 \u2013 Estou desenvolvendo um produto que n\u00e3o tenho a intens\u00e3o de comercializar, mas que ajudar\u00e1 na minha produtividade. Posso declarar meus investimentos em pesquisa e desenvolvimento?<\/p>\n
Depende. A lei declara que Inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o de novo produto ou processo de fabrica\u00e7\u00e3o, bem como a agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou caracter\u00edsticas ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. Desta forma, os custos com novos mecanismos de produ\u00e7\u00e3o e aprimoramento do processo produtivo podem ser dedut\u00edveis se forem inovadores. Para isso, a empresa deve justificar como a presen\u00e7a daquele produto incrementou sua produtividade, mesmo sem ter ofertado para consumo final.<\/p>\n
H\u00e1, aqui, uma observa\u00e7\u00e3o: a inova\u00e7\u00e3o tem que fazer parte da cadeia produtiva da empresa. Caso a \u00e1rea da empresa beneficiada com o novo produto seja a administrativa, o respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode abater esse investimento.<\/p>\n
Atividades n\u00e3o caracterizadas como P&D: Atividades associadas ao dia a dia das empresas, consultorias para elabora\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico, avalia\u00e7\u00f5es de viabilidade, levantamento de dados, aquisi\u00e7\u00e3o de sistemas e equipamentos, customiza\u00e7\u00e3o de software, implanta\u00e7\u00e3o de atividades j\u00e1 desenvolvidas. Da mesma forma, a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos pr\u00f3prios e de terceiros e desvinculados de projeto espec\u00edfico n\u00e3o ser\u00e1 aceitos como investimentos de P&D.<\/p>\n
4 \u2013 Entreguei um projeto que deve resultar em um produto no prazo de mais de um ano \u2013 logo, entrar\u00e1 em diferentes anos-bases. Devo submeter o projeto novamente, todos os anos?<\/p>\n
N\u00e3o. Junto \u00e0 Receita Federal, o projeto vale naquele per\u00edodo de tempo descrito no projeto. Esse t\u00f3pico desmembra para tr\u00eas cen\u00e1rios:<\/p>\n
– Se, ao chegar \u00e0 data limite, o produto ainda n\u00e3o est\u00e1 finalizado, o gestor deve proceder com o registro de um novo projeto em continuidade ao primeiro.<\/p>\n
– Se a empresa n\u00e3o concluir a concep\u00e7\u00e3o do produto e optar por finalizar o projeto, mesmo assim tem o direito do benef\u00edcio.<\/p>\n
– Caso opte por reformular o projeto, esse novo estudo deve ser enviado para nova an\u00e1lise do MCT, mesmo se ele tem como base o anterior. Caso seja aprovado, ganhar\u00e1 o benef\u00edcio.<\/p>\n
5 \u2013 Al\u00e9m de financiar estudos de uma universidade a qual firmei conv\u00eanio, formei uma equipe para gerenciar a concep\u00e7\u00e3o do produto dentro da minha empresa. Meu benef\u00edcio aumenta com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal?<\/p>\n
Sim. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, uma empresa pode restituir at\u00e9 60% da soma dos disp\u00eandios. Caso contrate funcion\u00e1rios, o benef\u00edcio \u00e9 ampliado em mais 20%, por incremento do n\u00famero de pesquisadores contratados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva no ano base acima de 5%, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia dos pesquisadores com contrato no ano anterior (inc. I do \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba ou art. 16 do Decreto 5.798\/2006), chegando ao teto de 80%. <\/p>\n
Samira Souza – Consultora da \u00e1rea tribut\u00e1ria da Hirashima & Associados<\/p>\n
Fonte: Administradores.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com o fim do prazo da entrega de declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, as empresas devem prestar aten\u00e7\u00e3o a todos os detalhes, e tomar conhecimento de alguns benef\u00edcios fiscais. \u00c9 o caso da Lei n\u00ba 11.196, artigos 17 a 26, de 21 de novembro de 2005, conhecida como \u201cLei do Bem\u201d, que pode ser usufru\u00edda … <\/p>\n