As empresas que venderem produtos pela internet e n\u00e3o entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 5179\/13, do deputado Major F\u00e1bio (DEM-PB). Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas dever\u00e3o devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, al\u00e9m de pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor do produto. O dinheiro dever\u00e1 ser entregue via dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou cheque nominal – sempre no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis. O objetivo da proposta, segundo Major F\u00e1bio, \u00e9 evitar que empresas fa\u00e7am a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem t\u00ea-lo em estoque. "O problema \u00e9 que, depois da venda, esses comerciantes n\u00e3o conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustra\u00e7\u00e3o e diversos tipos de problemas ao consumidor", alertou.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta, que tramita de forma conclusiva, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
\u00cdntegra da proposta:<\/p>\n
PL-5179\/2013<\/p>\n
Fonte: Cidade Marketing<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas que venderem produtos pela internet e n\u00e3o entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor. A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 5179\/13, do deputado Major F\u00e1bio (DEM-PB). Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas dever\u00e3o devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, … <\/p>\n