A Portaria 422\/13, que estabelece novas regras para concursos culturais em redes sociais, est\u00e1 deixando muitas empresas cheias de d\u00favidas sobre o que \u00e9 permitido e se caracteriza como concurso cultural, e o que \u00e9 promo\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
Para ajudar a esclarecer o que mudou, a Ag\u00eancia Contatto, especializada em gest\u00e3o de redes sociais e assessoria de imprensa, conversou com a advogada especialista em marketing digital, Isabela Guimar\u00e3es Del Monde.
\nConfira 13 perguntas e respostas sobre o assunto:<\/p>\n
1) O que \u00e9 promo\u00e7\u00e3o comercial e concurso cultural?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: A promo\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda. Tem o intuito de publicidade da empresa com o seu produto, nome, logo, sempre evidenciando a marca.<\/p>\n
J\u00e1 o concurso cultural \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cultura cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social como empresa. O concurso cultural n\u00e3o deve ter competi\u00e7\u00e3o ou sorte e n\u00e3o deve conter fotos da empresa promotora ou men\u00e7\u00e3o ao logotipo da marca. A empresa entra apenas como organizadora do concurso.<\/p>\n
2) Como e quando s\u00e3o caracterizadas promo\u00e7\u00e3o comercial e concurso cultural?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: O que descaracteriza um concurso cultural, ou seja, transforma-o em promo\u00e7\u00e3o comercial:<\/p>\n
– Pr\u00eamios da promotora.<\/p>\n
-Divulga\u00e7\u00e3o da marca e vincula\u00e7\u00e3o a datas comemorativas, direta ou indiretamente.<\/p>\n
– Obrigatoriedade de preencher cadastro para uso de banco de dados da promotora.<\/p>\n
– Realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em redes sociais.<\/p>\n
Nas redes sociais, como o Facebook, por exemplo, ser\u00e1 permitido usar a fan page apenas para divulgar a a\u00e7\u00e3o cultural sem vincular foto ou marca da promotora.<\/p>\n
O que caracteriza concurso cultural:<\/p>\n
– Premia\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 arte e a cultura.<\/p>\n
– Foco em temas que fogem da atua\u00e7\u00e3o da empresa. Por exemplo, premia\u00e7\u00e3o a uma crian\u00e7a que canta. Ou, premiar com outros produtos (um servi\u00e7o que n\u00e3o seja da promotora) sobre um determinado assunto, que n\u00e3o fa\u00e7a rela\u00e7\u00e3o alguma com a empresa promotora.<\/p>\n
3) Qual \u00f3rg\u00e3o ir\u00e1 regular esta nova portaria?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: O Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Portaria 422\/13. Para libera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es comerciais, \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou da Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (Seae).<\/p>\n
4) Como era a regra, o que foi alterado e como vai ser a partir de agora?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: A regra j\u00e1 existe desde 1971\/Lei 5768, por\u00e9m, muitas empresas realizaram concursos culturais de forma inadequada, o que na verdade \u00e9 caracterizado como promo\u00e7\u00e3o comercial sob o risco de serem questionadas (sem a autoriza\u00e7\u00e3o). Por isso, o Minist\u00e9rio da Fazenda tornou as regras mais r\u00edgidas para concursos culturais.<\/p>\n
Em vigor desde 22 de julho de 2013, men\u00e7\u00e3o a empresa promotora, assim como pr\u00eamios da mesma, \u00e9 caracterizada como promo\u00e7\u00e3o comercial; sem men\u00e7\u00e3o e pr\u00eamios da promotora \u00e9 caracterizado como concurso cultural.<\/p>\n
5) A nova portaria restringe apenas as redes sociais, ou blogs e sites tamb\u00e9m est\u00e3o inclusos?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: A regra do concurso cultural abrange apenas redes sociais. Portais, hotsites e m\u00eddias off-line seguem as mesmas regras da Portaria.<\/p>\n
6) O concurso cultural pode ser divulgado na fan page da promotora?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Sim. Pode ser usado como meio de divulga\u00e7\u00e3o da mec\u00e2nica do concurso e do objetivo do mesmo, mas n\u00e3o com o nome da empresa ou como ferramenta do concurso, ou seja \u201ccurta e compartilhe para participar\u201d.<\/p>\n
7) Sobre os aplicativos gratuitos do Facebook que servem para criar sorteios e promo\u00e7\u00f5es. \u00c9 errado continuar utilizando-os?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Os aplicativos do Facebook podem continuar a ser utilizados em a\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios apenas para promo\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Seae, ou demais a\u00e7\u00f5es que entreguem pr\u00eamios, mas nas quais n\u00e3o haja competi\u00e7\u00e3o entre os participantes.<\/p>\n
Sempre foi proibido utilizar qualquer ferramenta de sorteio, pois a sorte \u00e9 monop\u00f3lio do Estado e s\u00f3 pode ser usada por empresas privadas, por meio da autoriza\u00e7\u00e3o concedida para realiza\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
8) O concurso cultural pode ser feito envolvendo nome da empresa? <\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: N\u00e3o. Se isso acontecer, fica caracterizado como promo\u00e7\u00e3o cultural, ou seja, deixa de ser um concurso cultural.<\/p>\n
9) Para as empresas, qual o prazo recomendado de planejamento para a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, que envolvam desde a ideia inicial at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: O previsto \u00e9 que o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o seja protocolado nos \u00f3rg\u00e3os competentes no m\u00ednimo 40 dias antes do seu in\u00edcio. O processo envolve a entrega de documenta\u00e7\u00e3o (certid\u00f5es e pagamento de taxas, que s\u00e3o equivalentes ao valor do pr\u00eamio, al\u00e9m de imposto de renda). A previs\u00e3o total deve ser de 60 dias antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o ou mais.<\/p>\n
10) Concursos culturais que fa\u00e7am men\u00e7\u00e3o a datas comemorativas est\u00e3o proibidos. Neste caso, como a abordagem deve ser feita? Varejo e com\u00e9rcio ter\u00e3o alternativas?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Isso \u00e9 uma das grandes novidades da Portaria. N\u00e3o se pode atrelar concursos culturais \u00e0s datas comemorativas, ou mesmo promover a\u00e7\u00f5es indiretas, como \u201cM\u00eas das m\u00e3es\u201d ou \u201cM\u00eas das crian\u00e7as\u201d. S\u00e3o pr\u00e1ticas que n\u00e3o caracterizam concursos culturais.<\/p>\n
Para o varejo \u00e9 um contratempo, j\u00e1 que diversas a\u00e7\u00f5es eram realizadas para garantir intera\u00e7\u00e3o e engajamento com clientes. Agora, as empresas ter\u00e3o de ser ainda mais criativas na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, como investir em a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam direcionadas a premia\u00e7\u00f5es, utilizar enquetes, perguntas e respostas, v\u00eddeos, fotos, \u201ccomprou ganhou\u201d, que envolve todos os participantes, etc.<\/p>\n
11) Promotoras que descumprirem as novas regras ser\u00e3o punidas? De que forma?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Se for descaracterizado, a a\u00e7\u00e3o passa a ser enquadrada como promo\u00e7\u00e3o comercial e ter\u00e1 que se adequar dentro de todo o processo (desde custo, fiscaliza\u00e7\u00e3o, prazos e presta\u00e7\u00e3o de contas). A empresa promotora pode ser multada ainda em 100 % do valor dos pr\u00eamios e ficar proibida de realizar promo\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas por dois anos.<\/p>\n
12) E os participantes, como ficam?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Embora ainda n\u00e3o tenham registros de casos assim, se houver danos aos participantes ou se eles se sentirem lesados, podem recorrer ao Procon ou ao Judici\u00e1rio solicitando indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
13) Toda empresa deve ter respaldo jur\u00eddico na cria\u00e7\u00e3o de um concurso cultural? Quem deve orientar a empresa?<\/p>\n
Isabela Guimar\u00e3es Del Monde: Pode ser o departamento jur\u00eddico interno ou uma consultoria jur\u00eddica externa especializada.<\/p>\n
Fonte: Promoview<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Portaria 422\/13, que estabelece novas regras para concursos culturais em redes sociais, est\u00e1 deixando muitas empresas cheias de d\u00favidas sobre o que \u00e9 permitido e se caracteriza como concurso cultural, e o que \u00e9 promo\u00e7\u00e3o comercial. Para ajudar a esclarecer o que mudou, a Ag\u00eancia Contatto, especializada em gest\u00e3o de redes sociais e assessoria … <\/p>\n