No dia 1\u00ba de agosto foi sancionada pela Presidente da Republica a Lei 12.846\/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas por atos de corrup\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o que h\u00e1 muito j\u00e1 era cobrada pela OCDE – Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, \u00f3rg\u00e3o que engloba 40 pa\u00edses, incluindo o Brasil. <\/p>\n
Mesmo com ressalvas em rela\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos da referida lei, que entrar\u00e1 em vigor em fevereiro de 2014, creio que ela se mostrar\u00e1 um mecanismo extremamente eficiente de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de n\u00e3o demandar necessariamente um maior investimento de recursos para a sua aplica\u00e7\u00e3o, a lei traz inova\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que s\u00e3o inspiradas em um sistema que resultou na descoberta de in\u00fameros cart\u00e9is em diversos setores da economia norte-americana na d\u00e9cada de 90 e que, desde ent\u00e3o, disseminou-se por diversos pa\u00edses do mundo. <\/p>\n
Dentre as inova\u00e7\u00f5es previstas na norma, que foi apelidada de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, as mais relevantes para promover a identifica\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes: <\/p>\n
\u00b7 Puni\u00e7\u00e3o Direta das Empresas <\/p>\n
A grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabilidade objetiva da empresa em rela\u00e7\u00e3o aos atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados por seus funcion\u00e1rios ou s\u00f3cios em seu interesse ou benef\u00edcio. Enquanto a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o entra em vigor, somente \u00e9 poss\u00edvel punir as pessoas f\u00edsicas praticantes de atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s empresas infratoras, a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 ainda a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penas por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais: o perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem direta ou indireta obtida da infra\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de atividades, a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica e a proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico. <\/p>\n
\u00b7 Acordo de Leni\u00eancia <\/p>\n
Trata-se de um acordo que poder\u00e1 ser proposto pelo poder p\u00fablico \u00e0s empresas que colaborarem efetivamente com as investiga\u00e7\u00f5es de atos de corrup\u00e7\u00e3o. Dentre os benef\u00edcios que poder\u00e3o ser concedidos \u00e0 empresa interessada em colaborar est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2\/3 da multa que lhe seria aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia j\u00e1 \u00e9 permitida no Brasil no \u00e2mbito do Direito Concorrencial desde 2001, sendo desde 2012 permitida ao CADE \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 por for\u00e7a da Lei 12.529\/2011. Uma investiga\u00e7\u00e3o recente do CADE envolvendo as obras do metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo e empresas multinacionais, dentre elas a alem\u00e3 Siemens, pode ter sido fruto desse tipo de acordo. <\/p>\n
\u00b7 Incentivo \u00e0s Atividades de Compliance <\/p>\n
Compliance, no ambiente corporativo, \u00e9 basicamente um conjunto de atividades que tem por objetivo manter a empresa em conformidade com as normas internas e externas. Segundo a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da empresa ser\u00e3o consideradas atenuantes na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Um ponto que gera grave preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de multas exorbitantes. A lei prev\u00ea, para as empresas consideradas respons\u00e1veis pelos atos de corrup\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de multas que poder\u00e3o variar entre 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto de seu \u00faltimo exerc\u00edcio. \u00c9 temer\u00e1rio, pois as san\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive as multas, devem ter precipuamente car\u00e1ter pedag\u00f3gico, jamais de inviabilizar economicamente as empresas autuadas.<\/p>\n
Fonte: Administradores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 1\u00ba de agosto foi sancionada pela Presidente da Republica a Lei 12.846\/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas por atos de corrup\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o que h\u00e1 muito j\u00e1 era cobrada pela OCDE – Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, \u00f3rg\u00e3o que engloba 40 pa\u00edses, incluindo o Brasil. Mesmo com ressalvas … <\/p>\n