Nesta segunda-feira (1/7), entram em vigor as resoluções 4.196 e 4.197/13 do Banco Central. Aprovadas em março pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estas novas regras têm como objetivo aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários.
A resolução 4.196/13 trata das medidas na contratação dos pacotes de serviços bancários, estabelecendo que os bancos devem esclarecer ao consumidor que ele tem a opção, no momento da abertura da conta, pela adesão de um dos pacotes padronizados de serviços prioritários, pelo pagamento individualizado das tarifas ou do rol de serviços essenciais – que não pode ser cobrado. A contratação deve ser feita em documento separado do contrato de abertura da conta. A resolução também estabelece três novos pacotes de serviços padronizados (veja aqui os pacotes).
Para a Fundação Procon-SP, o importante é a obrigatoriedade da informação clara para o consumidor, já que atualmente ele não vem sendo informado pelos bancos a respeito da existência do rol de serviços essenciais, sem custo, sendo apenas oferecido os pacotes pagos.
Já a resolução 4.197 dispõe sobre a transparência na contração das operações de crédito. Ela determina que seja apresentada ao consumidor a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) previamente à contratação e que deve estar à parte do contrato, além de conter os percentuais de cada item em relação ao valor total.
Fonte: Cidade MArketing
