Para que serve a lei 12.741/12?

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Tenho visto as pessoas comentando, comemorando e se impressionando com o efeito da Lei 12.741/12 que obriga o comércio varejista e os prestadores de serviços a apresentarem ao consumidor os valores ou porcentuais aproximados dos impostos incidentes nos produtos/serviços adquiridos, a quem diga que "esta transparência despertará a consciência da população para cobrar uma melhor aplicação dos recursos arrecadados", entre outras pérolas…

Perdoem-me o vocabulário despreocupado mas acho que tudo que se tem falado sobre a referida lei é uma tremenda "baboseira", com exceção para aqueles que afirmam que ela só servirá para dificultar a vida de contadores e programadores além de onerar ainda mais o empresariado brasileiro.

Na verdade, acredito que os políticos brasileiros cada vez mais aprendem a utilizar as técnicas ensinadas por Maquiavel em "O Príncipe", neste caso ao sancionar a Lei 12.741/12 de certa forma o governo federal caiu nas graças daqueles que esbravejam aos 4 ventos sua indignação contra a carga tributária brasileira, aliás estes desavisados parecem não conhecer o impostômetro que a cada ano atinge marcas espetaculares de arrecadação cada vez mais cedo em relação ao ano anterior, também não sabem que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias e um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, já que precisaram da aprovação de uma lei para então tomar consciência de quanto pagamos de imposto sobre qualquer coisa que adquirimos.

Bom finalmente chegamos a resposta para a pergunta que eu mesmo fiz ao iniciar o artigo, afinal "para que serve a lei 12.741/12? Na minha modesta opinião ela só servirá como mais uma medida populista e para complicar ainda mais a vida dos profissionais da contabilidade, dos administradores e dos empreendedores , além de aumentar o custo destes últimos. Aliás a Lei é tão absurda que após o inicio de sua aplicação no último dia 10, a Casa Civil resolveu enviar ainda nesta semana uma proposta para que seja ampliado o prazo de aplicação das sanções e penalidades previstas…(Confira aqui: http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013). A atitude da Casa Civil ratifica minhas opiniões, ou seja, diante do disparate só resta reavaliar mesmo, correto?

Então vamos ao que interessa, muito mais importante do que saber quanto se paga de impostos é saber para onde está indo todo este dinheirão, ou seja, onde e como está sendo gasto o dinheiro suado da população brasileira? Isto sim é uma demanda que motiva a criação de uma lei que obrigasse o governo a expor como a montanha de dinheiro arrecadada com os impostos estão retornando para a população. Poucas pessoas no Brasil se dão conta que o problema não é pagar impostos, existem países europeus que têm altas cargas tributárias também e a diferença entre eles e o Brasil é que os serviços públicos têm alta qualidade devolvendo para a população os recursos arrecadados.

Os grandes problemas dos impostos brasileiros é que eles nunca retornam para a população como deveriam, com serviços públicos de qualidade e que respeitem a dignidade humana, em geral pagamos duas vezes para ter segurança, saúde e educação, primeiro para o governo sumir com nosso dinheiro e depois para empresas privadas nos fornecerem estes serviços.

Enfim, para os gênios de plantão (incluindo o autor da lei), não precisamos necessariamente saber quanto pagamos de impostos, mas precisamos saber urgentemente onde e como estes recursos estão sendo aplicados, até para tomarmos nota do montante que está sendo desviado…mas é claro que isso não teria apoio de político nenhum, pois, além de colocar uma lupa sobre a corrupção ainda daria muito trabalho para o governo explicar a aplicação dos recursos, por tanto, é mais fácil repassar o ônus para os profissionais da contabilidade e os empresários e ainda levar o crédito de um governo preocupado com a transparência e com a prestação de contas à população…diante do exposto só nos resta lamentar mais esta insensatez dos nossos governantes.

Fonte: Administradores.com

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