Brindes ecológicos: distribuição de sementes e mudas deve estar dentro da lei

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Com multas que podem chegar a 125% do valor dos produtos apreendidos, legislação prevê penalidades para revendas não registradas no Ministério da Agricultura e também para compradores de sementes e mudas de empresas ilegais.

Ecologia e sustentabilidade têm sido temas de diversas ações de marketing corporativo. Mas será que as campanhas sustentáveis são ecologicamente corretas? Será que os fornecedores de sementinhas e mudas obedecem à legislação? No Brasil, por falta de divulgação e de fiscalizações mais severas, o setor de brindes ecológicos cresce tortuosamente. Segundo a Lei nº 10.711/2003, sementes e mudas só podem ser comercializadas por empresas que possuam o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem).

Seguindo as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a legislação rege as diversas atividades relacionadas a sementes e mudas, incluindo produção, embalagem, comércio, utilização e exportação, entre outras. Diante disso, comercializar sementes e mudas sem o registro é crime e as multas podem chegar a 125% do valor dos produtos apreendidos. E um ponto importante, especialmente para profissionais de comunicação e marketing, é que a Lei também prevê penalidades para quem compra sementes e mudas de empresas não registradas.

Segundo Sidney Corradini, presidente da Ação Ecologia, uma das exigências é que as sementes sejam embaladas em máquinas e com papel especial para evitar contaminações e garantir mais qualidade. "O fato é que grande parte das empresas do mercado promocional se apresenta como especialista em brindes ecológicos, mesmo sem ter registro para comercializar sementes, muito menos para embalá-las!"

Embora ainda não haja rigor suficiente no setor de brindes, a fiscalização nacional de sementes está cada vez maior com relação a commodities, como soja, milho, trigo, arroz, algodão e feijão. Apenas em 2010, mais de 20 mil fiscalizações resultaram em multas da ordem de R$ 20 milhões e na apreensão de 16,8 mil toneladas de sementes falsificadas.

Marketing insustentável?

Em nome da preservação ambiental, diversas ações de marketing impulsionam o setor de brindes ecológicos. Até porque a distribuição de mudas e sementinhas é uma das maneiras mais baratas e eficazes de realizar uma simpática ação promocional.

De acordo com Corradini, quem entende um pouco de marketing sabe que os profissionais da área vivem correndo contra o tempo e, muitas vezes, têm verbas reduzidas. "É justamente este cenário que favorece a proliferação de falsas empresas especializadas", diz.

Mas, ele lembra que, com relação a sementes e mudas, não existe "almoço grátis", pois é necessário esperar safras, tempo de germinação e enraizamento, além de outras questões climáticas, biológicas e logísticas. "Justamente por isso, ofertas com expressiva redução de preço e tempo de entrega só são possíveis aos que descumprem a Lei", afirma.

E uma bem intencionada ação de "marketing sustentável", se realizada de maneira incorreta, pode gerar prejuízos econômicos, biológicos e até ferir a credibilidade do tema junto à sociedade.

O barato sai caro

"Quem nunca ganhou, por exemplo, um bonsai que morreu ou uma sementinha que não germinou? Mas será culpa da rega e do plantio? Falta de "mão" para plantas ou urucubaca do ambiente?" Corradini afirma que, infelizmente, em boa parte dos casos acima, a resposta é não! "Claro que há quem coloque o vaso em local impróprio, regue demais ou de menos. Mas as principais causas deste tipo de fracasso são mudas e sementes sem procedência, armazenadas ou embaladas de maneira incorreta, que podem ser falsificadas ou de baixa qualidade", calcula.

Por questões climáticas, quase 100% das sementes de hortaliças e flores comercializadas legalmente no Brasil são importadas. Porém, o especialista conta que muitas são armazenadas manualmente em embalagens plásticas por empresas não especializadas. E este processo ilegal, além de prejudicar o meio ambiente, ainda favorece o risco de contaminação e a queda no índice de germinação.

Espalhar pragas e doenças é outro problema gerado por empresas não certificadas. Vários kits ecológicos, por exemplo, incluem sementes indicadas ao setor agrícola, preparadas para o plantio em larga escala. Embora ofereçam baixo risco de envenenamento, tais espécies contêm Captan, um fungicida comum na prevenção de pragas, que pode causar reações em crianças, caso engulam uma única semente.

Outro item com a conotação de "ecologicamente correto" é o chamado papel semente que, plantado na terra, gera uma muda. A produção é artesanal e simples: basta fazer papel reciclado – como se aprende até em pré-escolas –, inserir a semente no papel ainda úmido e secá-lo ao sol ou em uma estufa.

Neste caso, o problema é que a alta umidade e o forte calor exterminam 70% das sementes. Além disso, depois de seco, o papel semente é impresso em um equipamento jato de tinta e, em contato com o líquido tóxico, as poucas sementes vivas que restam ficam comprometidas e o produto final corre o risco de nunca se tornar uma muda.

Por isso, Corradini sugere que, antes de encomendar brindes ecológicos, as empresas e agências devem consultar a Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas (ABCSEN) e a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM). "A idoneidade do fornecedor é fundamental para evitar diversos problemas para qualquer empresa, inclusive jurídicos", alerta.

Fonte: Portal Administradores

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